REsp 2091508 - DECISAO

REsp 2091508 - DECISAO

Havendo declaração de hipossuficiência e ausência de prova nos autos de capacidade de pagamento, aplicando-se o entendimento atual do Tema 931 e o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF), não se presume hipossuficiência unicamente pelo patrocínio da Defensoria Pública; porém, no caso concreto há comprovação suficiente da vulnerabilidade financeira por meio da declaração e ausência de elementos contrários, razão pela qual se deu provimento para determinar ao juízo da execução que verifique a possibilidade de pagamento e condicione o livramento condicional ao pagamento da multa se houver capacidade, permitindo também o deferimento sem pagamento mediante decisão fundamentada que...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Daniel Vieira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Monocrático)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Ônus Da Prova, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Daniel Vieira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Pode a assistência da Defensoria Pública presumir hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade ou concessão de livramento condicional sem pagamento da multa?
  2. 2 O inadimplemento da pena de multa obsta a concessão do livramento condicional/extinção da punibilidade quando não comprovada a impossibilidade de pagamento?
  3. 3 Qual é o ônus da prova quanto à hipossuficiência do condenado?

Ratio Decidendi

Havendo declaração de hipossuficiência e ausência de prova nos autos de capacidade de pagamento, aplicando-se o entendimento atual do Tema 931 e o entendimento vinculante do STF (ADI 7.032/DF), não se presume hipossuficiência unicamente pelo patrocínio da Defensoria Pública; porém, no caso concreto há comprovação suficiente da vulnerabilidade financeira por meio da declaração e ausência de elementos contrários, razão pela qual se deu provimento para determinar ao juízo da execução que verifique a possibilidade de pagamento e condicione o livramento condicional ao pagamento da multa se houver capacidade, permitindo também o deferimento sem pagamento mediante decisão fundamentada que...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem
  • Determinar ao Juízo da execução penal que verifique a possibilidade econômica do recorrido de adimplir a pena de multa, inclusive parcelamento nos termos do art. 50 do CP