RHC 224730 - DECISAO

RHC 224730 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é concomitante a agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o recurso próprio o meio processual adequado para exame amplo da matéria; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, de modo que as matérias devem ser analisadas no agravo em execução.

Parties
Impetrante: MARCOS ROBERTO FINEZI; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Unirrecorribilidade Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução

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Parties

MARCOS ROBERTO FINEZI

Impetrante

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imposição de monitoração eletrônica como condição do livramento condicional e sua aplicação retroativa
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio pendente (agravo em execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é concomitante a agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o recurso próprio o meio processual adequado para exame amplo da matéria; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão ex officio da ordem, de modo que as matérias devem ser analisadas no agravo em execução.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.