HC 1040110 - DECISAO

HC 1040110 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que indeferiu o livramento condicional em razão de prática de novo crime doloso (homicídio qualificado em 5.6.2022) durante a execução da pena, o que constitui falta grave e demonstra ausência do requisito subjetivo; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e a realização de exame criminológico é incabível quando ausentes os requisitos legais; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) +1 more

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Parties

CLAUDIO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime doloso durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se a realização de exame criminológico é necessária ou vinculante para a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que indeferiu o livramento condicional em razão de prática de novo crime doloso (homicídio qualificado em 5.6.2022) durante a execução da pena, o que constitui falta grave e demonstra ausência do requisito subjetivo; ademais, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (Tema 1161) e a realização de exame criminológico é incabível quando ausentes os requisitos legais; assim, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.