HC 1034034 - DECISAO

HC 1034034 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono do regime aberto e permanência em local incerto) constitui elemento relevante para a avaliação negativa do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, de modo que o paciente não demonstrou mérito para o livramento condicional; também se verificou que o término da pena está calculado para 10/2/2026, não havendo excesso de custódia.

Parties
Paciente: WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Cômputo Do Tempo De Pena, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Cômputo Do Tempo De Pena +1 more

Case Brief

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Parties

WYLLY RANGER BRITO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave
  2. 2 Efeito da falta grave sobre o prazo objetivo para livramento condicional (Súmula 441/STJ)
  3. 3 Verificação de suposto excesso de duração da custódia em relação ao término da pena

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono do regime aberto e permanência em local incerto) constitui elemento relevante para a avaliação negativa do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, de modo que o paciente não demonstrou mérito para o livramento condicional; também se verificou que o término da pena está calculado para 10/2/2026, não havendo excesso de custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se