HC 1040488 - DECISAO

HC 1040488 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a determinação de realização de exame criminológico está fundamentada em elemento concreto (registro de fuga recente) e na natureza violenta do delito, sendo adequada à aferição do requisito subjetivo para livramento condicional; assim, indeferida a liminar no Habeas Corpus.

Parties
Paciente: ALEJANDRO FERNANDEZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos, Fuga Recente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Fuga Recente

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Parties

ALEJANDRO FERNANDEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de livramento condicional a condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça (art. 83, parágrafo único, CP)
  2. 2 Se há elementos concretos de mau comportamento carcerário que justifiquem determinação de exame criminológico
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus como via para impugnar determinação de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; a determinação de realização de exame criminológico está fundamentada em elemento concreto (registro de fuga recente) e na natureza violenta do delito, sendo adequada à aferição do requisito subjetivo para livramento condicional; assim, indeferida a liminar no Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.