HC 1040432 - DECISAO

HC 1040432 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (infrações disciplinares recentes), e a jurisprudência do STJ admite tal exigência quando devidamente motivada; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EMERSON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Dependência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus porque a determinação de realização de exame criminológico pelo juízo de origem foi fundamentada em fatos concretos ocorridos durante a execução da pena (infrações disciplinares recentes), e a jurisprudência do STJ admite tal exigência quando devidamente motivada; por isso, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.