HC 1040060 - DECISAO

HC 1040060 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em harmonia com a orientação do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e que faltas disciplinares graves e novos crimes demonstram ausência do requisito subjetivo, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: OTAVIO DA SILVA LOPES; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional +1 more

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Parties

OTAVIO DA SILVA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional está em harmonia com a orientação do STJ de que a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional e que faltas disciplinares graves e novos crimes demonstram ausência do requisito subjetivo, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal