HC 1024987 - DECISAO

HC 1024987 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por utilização inadequada do writ em substituição a recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional porque a revogação se baseou em fundamentos insuficientes (necessidade de prévia progressão de regime e gravidade/longa pena) que contrariam jurisprudência consolidada do STJ e não demonstraram falta subjetiva recente ou incapacidade concreta de reinserção social do apenado.

Parties
Paciente: MAICKEL CAMARGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado (fiscal Da Lei): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

MAICKEL CAMARGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (fiscal Da Lei)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de prévia progressão de regime para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por utilização inadequada do writ em substituição a recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer o livramento condicional porque a revogação se baseou em fundamentos insuficientes (necessidade de prévia progressão de regime e gravidade/longa pena) que contrariam jurisprudência consolidada do STJ e não demonstraram falta subjetiva recente ou incapacidade concreta de reinserção social do apenado.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o livramento condicional a MAICKEL CAMARGO DA SILVA.