HC 1040430 - DECISAO

HC 1040430 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional desabonador, em razão da prática de faltas disciplinares graves recentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WANDERSON GONCALVES JOSE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

WANDERSON GONCALVES JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional por considerar o histórico prisional desabonador, em razão da prática de faltas disciplinares graves recentes, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.