HC 1039713 - DECISAO

HC 1039713 - DECISAO

Concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional, quando fundado exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas, desconsiderando elementos concretos e atuais que atestam o requisito subjetivo, configura manifesto constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para cassar o acórdão e a decisão do Juízo da Execução e deferir o livramento condicional, com condições a serem fixadas pelo Juízo competente.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida. Cassado o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução; deferido o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Reabilitação, Princípio Da Individualização Da Pena, Valoração Do Requisito Subjetivo (bom Comportamento)
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Reabilitação Princípio Da Individualização Da Pena Valoração Do Requisito Subjetivo (bom Comportamento)

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem impedir a concessão do livramento condicional
  2. 2 Alcance da valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) — histórico prisional integral versus consideração da conduta atual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indeferimento do livramento condicional, quando fundado exclusivamente em faltas disciplinares pretéritas e já reabilitadas, desconsiderando elementos concretos e atuais que atestam o requisito subjetivo, configura manifesto constrangimento ilegal; por isso foi concedida a ordem para cassar o acórdão e a decisão do Juízo da Execução e deferir o livramento condicional, com condições a serem fixadas pelo Juízo competente.

Court Disposition

Ordem concedida. Cassado o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução; deferido o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Cassação da decisão do Juízo da Execução