REsp 2233295 - DECISAO

REsp 2233295 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser cabível a manutenção/do deferimento do livramento condicional diante da ausência de falta disciplinar recente, do atestado de bom comportamento, do cumprimento de mais de 12 anos da pena (mais de 80%) e do fato de o condenado estar há mais de cinco meses em gozo do benefício sem intercorrências, sendo a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração do requisito subjetivo e não atribuição de efeitos eternos a faltas antigas.

Parties
Recorrente: MPE/MG; Recorrido: EDUARDO VINÍCIUS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Tema Repetitivo N.º 1161
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário +3 more

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Parties

MPE/MG

Recorrente

EDUARDO VINÍCIUS RAMOS DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves praticadas durante a execução penal impedem a concessão de livramento condicional
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou o art. 83, III, alínea 'a', do Código Penal ao conceder livramento condicional apesar de faltas graves anteriores
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu ser cabível a manutenção/do deferimento do livramento condicional diante da ausência de falta disciplinar recente, do atestado de bom comportamento, do cumprimento de mais de 12 anos da pena (mais de 80%) e do fato de o condenado estar há mais de cinco meses em gozo do benefício sem intercorrências, sendo a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre valoração do requisito subjetivo e não atribuição de efeitos eternos a faltas antigas.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manutenção do livramento condicional ao recorrido.