HC 1040436 - DECISAO

HC 1040436 - DECISAO

Considerando o registro de várias faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional do paciente e o entendimento pacificado desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional, não apenas nos últimos 12 meses, a decisão de indeferir o livramento condicional e a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo está suficientemente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CELIO VICENTE COSTA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Histórico Prisional

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Parties

CELIO VICENTE COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de faltas disciplinares graves no histórico prisional do paciente impede a concessão do livramento condicional e da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses

Ratio Decidendi

Considerando o registro de várias faltas disciplinares de natureza grave no histórico prisional do paciente e o entendimento pacificado desta Corte de que o requisito subjetivo deve ser aferido em todo o histórico prisional, não apenas nos últimos 12 meses, a decisão de indeferir o livramento condicional e a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo está suficientemente fundamentada, não configurando constrangimento ilegal; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.