HC 1046340 - DECISAO

HC 1046340 - DECISAO

A revogação do livramento condicional foi mantida porque há registro fundamentado de mau comportamento carcerário, evidenciado por faltas disciplinares graves e reincidência durante a execução da pena; nos termos da jurisprudência consolidada, o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser considerado ao longo de todo o histórico prisional, o que justifica a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriano Augusto Muzel Júnior; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado o habeas corpus (in limine)
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Regime Prisional, Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Regime Prisional Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo N. 1.161

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Parties

Adriano Augusto Muzel Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se faltas disciplinares graves impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do requisito subjetivo de bom comportamento previsto no art. 83 do Código Penal
  3. 3 se o art. 83 exige passagem prévia pelos regimes semiaberto e aberto ou exame criminológico prévio

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional foi mantida porque há registro fundamentado de mau comportamento carcerário, evidenciado por faltas disciplinares graves e reincidência durante a execução da pena; nos termos da jurisprudência consolidada, o requisito subjetivo de bom comportamento deve ser considerado ao longo de todo o histórico prisional, o que justifica a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus (in limine)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.