HC 1045933 - DECISAO

HC 1045933 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir livramento condicional e progressão de regime foi suficientemente fundamentada em fatos concretos da execução (reincidência, falta grave — posse de drogas em unidade prisional — e regressão cautelar), sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas ou modificar premissas fáticas; portanto, não cabe conceder a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GILMAR OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

GILMAR OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que indeferiu livramento condicional e progressão de regime foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o agravante/predecessor preenche o requisito subjetivo para concessão dos benefícios

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a decisão de indeferir livramento condicional e progressão de regime foi suficientemente fundamentada em fatos concretos da execução (reincidência, falta grave — posse de drogas em unidade prisional — e regressão cautelar), sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas ou modificar premissas fáticas; portanto, não cabe conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal