HC 1021264 - DECISAO

HC 1021264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso próprio ou da via própria de execução penal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau corretamente entendeu que, não tendo o réu iniciado o cumprimento definitivo da pena, não se verifica preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, sendo a data para início do cumprimento da pena aquela do início efetivo da execução.

Parties
Paciente: HERMES PEREIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Execução Penal, Detração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Detração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

HERMES PEREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar decisão sobre livramento condicional
  2. 2 consideração do tempo de prisão provisória para fins de livramento condicional
  3. 3 requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substituto do recurso próprio ou da via própria de execução penal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício; além disso, a decisão de primeiro grau corretamente entendeu que, não tendo o réu iniciado o cumprimento definitivo da pena, não se verifica preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional, sendo a data para início do cumprimento da pena aquela do início efetivo da execução.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Comunique-se o Tribunal impetrado
  • Publique-se