HC 1040373 - DECISAO

HC 1040373 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura utilização da via inadequada em substituição a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a decisão de origem de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional do paciente, circunstância que autoriza a progressão ao regime semiaberto antes de eventual livramento condicional e que não comporta reexame fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUAN CARDOSO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Inadmissível Como Sucedâneo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime Semiaberto, Falta Grave Disciplinar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Semiaberto Falta Grave Disciplinar Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUAN CARDOSO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Inadmissível Como Sucedâneo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de condicionar o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto
  3. 3 valoração do requisito subjetivo do livramento condicional diante de faltas disciplinares no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura utilização da via inadequada em substituição a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; além disso, a decisão de origem de indeferimento do livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas graves no histórico prisional do paciente, circunstância que autoriza a progressão ao regime semiaberto antes de eventual livramento condicional e que não comporta reexame fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração do habeas corpus.
  • Publique-se.