HC 1034961 - DECISAO

HC 1034961 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional foi mantido pelo Tribunal local ao fundamento de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão de histórico carcerário desfavorável, prática de falta disciplinar e cometimento de novo delito, entendimento este amparado pela jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e pelo princípio in dubio pro societate, sendo inviável a concessão do benefício via habeas corpus naquele caso.

Parties
Paciente: ALLISON SALMO MOREIRA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Carcerário, Falta Disciplinar, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 441/stj, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Carcerário Falta Disciplinar Princípio in Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

ALLISON SALMO MOREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar ou a prática de novo delito impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se é ilegal condicionar o livramento condicional à prévia progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante; o indeferimento do livramento condicional foi mantido pelo Tribunal local ao fundamento de ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal, em razão de histórico carcerário desfavorável, prática de falta disciplinar e cometimento de novo delito, entendimento este amparado pela jurisprudência do STJ (Tema 1.161) e pelo princípio in dubio pro societate, sendo inviável a concessão do benefício via habeas corpus naquele caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se