HC 1030252 - DECISAO

HC 1030252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, cuja motivação foi idônea: o não preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução) aferido a partir do histórico de faltas disciplinares nos autos, interpretação apoiada no art. 83 do Código Penal e no Tema Repetitivo n. 1161 do STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR CASSANGE CAETANO (outro nome: JULIO CESAR RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS); Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reabilitação Disciplinar, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reabilitação Disciplinar Vedação Ao Reexame Fático Probatório

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Parties

JULIO CESAR CASSANGE CAETANO (outro nome: JULIO CESAR RIBEIRO CARVALHO DOS SANTOS)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas ao longo de toda a execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, cuja motivação foi idônea: o não preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento durante toda a execução) aferido a partir do histórico de faltas disciplinares nos autos, interpretação apoiada no art. 83 do Código Penal e no Tema Repetitivo n. 1161 do STJ; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Liminar indeferida