HC 1040838 - DECISAO

HC 1040838 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente (reincidência, natureza do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar por abandono de saída temporária), justificando a determinação do exame criminológico e a cassação do livramento condicional; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo o requisito subjetivo (bom comportamento) aferido ao longo de toda a execução da pena e o juiz não estando vinculado ao atestado interno do estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: WESLLEY LUIS DE MORAES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega-se o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Reincidência

Case Brief

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Parties

WESLLEY LUIS DE MORAES NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de classificação interna de comportamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao considerar o histórico prisional do paciente (reincidência, natureza do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar por abandono de saída temporária), justificando a determinação do exame criminológico e a cassação do livramento condicional; assim, não há ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus, sendo o requisito subjetivo (bom comportamento) aferido ao longo de toda a execução da pena e o juiz não estando vinculado ao atestado interno do estabelecimento prisional.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus, in limine
  • Publique-se