HC 1040719 - DECISAO

HC 1040719 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se no histórico prisional do paciente, que inclui faltas graves e prática de novo crime, e atende à orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMILSON FIRMINO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

EDMILSON FIRMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o agravante atende ao requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 se o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se no histórico prisional do paciente, que inclui faltas graves e prática de novo crime, e atende à orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não admite o reexame de matéria fático-probatória, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal