HC 1040675 - DECISAO

HC 1040675 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em valoração idônea do requisito subjetivo à luz do histórico prisional do paciente (faltas graves e reabilitação recente), matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração do histórico prisional e faltas disciplinares na análise do bom comportamento

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o indeferimento do livramento condicional baseou-se em valoração idônea do requisito subjetivo à luz do histórico prisional do paciente (faltas graves e reabilitação recente), matéria que demanda reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.