HC 1040077 - DECISAO

HC 1040077 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi mantida como devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (novo crime durante prisão albergue domiciliar e ausência de avaliações técnicas), não se configurando aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: MICHAEL VICTOR DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Progressão De Regime Súmula 439/stj

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Parties

MICHAEL VICTOR DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade; a determinação de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi mantida como devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas do caso (novo crime durante prisão albergue domiciliar e ausência de avaliações técnicas), não se configurando aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.