HC 1040715 - DECISAO

HC 1040715 - DECISAO

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, aferido com base em todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive pela prática de faltas graves, razão pela qual a ordem de habeas corpus não deve ser concedida.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Histórico Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Histórico Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

BRUNO VIEIRA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve ser aferido com base em todo o histórico prisional
  2. 2 Se faltas graves antigas ou novos delitos cometidos durante a execução impedem a concessão do livramento condicional
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional está devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, aferido com base em todo o histórico prisional do sentenciado, inclusive pela prática de faltas graves, razão pela qual a ordem de habeas corpus não deve ser concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal