HC 1003264 - DECISAO

HC 1003264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a hediondez da participação do paciente na organização criminosa está fundamentada na Lei nº 13.964/2019 e nas provas dos autos, e sua alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via escolhida.

Parties
Paciente: Denis Wellinton de Souza; Órgão Coator: 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Hediondez, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Organização Criminosa, Fração Para Cálculo De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Hediondez Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Organização Criminosa +1 more

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Parties

Denis Wellinton de Souza

Paciente

9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da hediondez do crime de organização criminosa e sua extensão aos membros
  3. 3 cálculo da fração para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que reconheceu a hediondez da participação do paciente na organização criminosa está fundamentada na Lei nº 13.964/2019 e nas provas dos autos, e sua alteração exigiria revolvimento de matéria fática vedado na via escolhida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.