HC 1040843 - DECISAO

HC 1040843 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional fundou-se em elementos do histórico prisional (registro de faltas graves, tempo de pena restante e falta de comprovação de meios de subsistência) em conformidade com a orientação do STJ, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ARNALDO MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ARNALDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Vara de Execuções Penais poderia conceder livramento condicional ao agravado
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio
  3. 3 Se a valoração do requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a decisão que indeferiu o livramento condicional fundou-se em elementos do histórico prisional (registro de faltas graves, tempo de pena restante e falta de comprovação de meios de subsistência) em conformidade com a orientação do STJ, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.