HC 1019602 - DECISAO

HC 1019602 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão impugnada fundou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) evidenciado por falta grave no histórico prisional do paciente (evasão com recaptura após um ano), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo, cabendo ao juiz a livre apreciação da prova.

Parties
Paciente: IVAN JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1161
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Tema 1161

Case Brief

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Parties

IVAN JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da aferição do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: a decisão impugnada fundou-se em fundamento idôneo (ausência do requisito subjetivo) evidenciado por falta grave no histórico prisional do paciente (evasão com recaptura após um ano), e a jurisprudência do STJ autoriza a valoração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo, cabendo ao juiz a livre apreciação da prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida pelo Ministro Presidente (conforme relato)
  • Publique-se