HC 1040524 - DECISAO

HC 1040524 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a instância de origem fundamentou-se em fatos verificados durante a execução penal (prática de crimes com violência/gravemente ameaçadores, faltas disciplinares e laudo criminológico recente desfavorável), e o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem substitui recursos próprios; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com fundamento em exame criminológico desfavorável e histórico prisional

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois a instância de origem fundamentou-se em fatos verificados durante a execução penal (prática de crimes com violência/gravemente ameaçadores, faltas disciplinares e laudo criminológico recente desfavorável), e o habeas corpus não se presta a reexame de matéria fático-probatória nem substitui recursos próprios; por tais razões, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.