HC 1040649 - DECISAO

HC 1040649 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque foi impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau sem que a matéria tivesse sido submetida ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de ato coator emanado da segunda instância, razão pela qual, por falta de competência prevista no art. 105, I, "c", da CF, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELSON AMORIM; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 8A RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência desta Corte para conhecer de medida impetrada contra decisão de primeiro grau; pedido não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Competência Do Superior Tribunal De Justiça Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus)

Case Brief

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Parties

ELSON AMORIM

Paciente

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 8A RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação de exame criminológico como condição para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores (alegação de novatio legis in pejus)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido pelo STJ porque foi impetrado diretamente contra decisão de juiz de primeiro grau sem que a matéria tivesse sido submetida ao Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de ato coator emanado da segunda instância, razão pela qual, por falta de competência prevista no art. 105, I, "c", da CF, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por incompetência desta Corte para conhecer de medida impetrada contra decisão de primeiro grau; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.