HC 1041230 - DECISAO

HC 1041230 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o crime praticado no curso do livramento condicional deve ser tratado pelas regras próprias do livramento (revogação do benefício e não computação do tempo em liberdade) previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não se justificando o reconhecimento de falta disciplinar grave com seus consectários; por isso foi concedida ordem para cassar os julgados de origem que apuraram/homologaram falta grave, preservando-se, porém, as sanções legais próprias do livramento condicional.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação De Benefício, Cômputo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação De Benefício Cômputo De Pena Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON APARECIDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) sujeita a consectários próprios
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando substitui recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o crime praticado no curso do livramento condicional deve ser tratado pelas regras próprias do livramento (revogação do benefício e não computação do tempo em liberdade) previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não se justificando o reconhecimento de falta disciplinar grave com seus consectários; por isso foi concedida ordem para cassar os julgados de origem que apuraram/homologaram falta grave, preservando-se, porém, as sanções legais próprias do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar os julgados na origem e afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, sem prejuízo da aplicação das sanções legais próprias do livramento condicional.

Orders

  • Cassam-se os julgados na origem.
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos.