RHC 223149 - DECISAO

RHC 223149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a imprescindibilidade de locomoção em horário diverso do fixado no livramento condicional (após as 22h), bem como por esse writ não ser via adequada para resolver questões de execução penal que demandam dilação probatória; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na inexistência de vínculo empregatício formal e na falta de demonstração de prejuízo manifesto, caracterizando decisão razoável e óbice à supressão de instância.

Parties
Paciente/beneficiário: PABLO RAUL DOS SANTOS CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Horário De Recolhimento Noturno, Trabalho Do Apenado, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Agravo Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Horário De Recolhimento Noturno Trabalho Do Apenado Prova Pré Constituída Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

PABLO RAUL DOS SANTOS CRUZ

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto; Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do horário de recolhimento noturno imposto como condição do livramento condicional para compatibilizar com jornada laboral informal
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando não há prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 necessidade de comprovação de vínculo empregatício formal para justificar alteração do horário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída que demonstre a imprescindibilidade de locomoção em horário diverso do fixado no livramento condicional (após as 22h), bem como por esse writ não ser via adequada para resolver questões de execução penal que demandam dilação probatória; ademais, o acórdão de origem fundamentou-se na inexistência de vínculo empregatício formal e na falta de demonstração de prejuízo manifesto, caracterizando decisão razoável e óbice à supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.