HC 1020898 - DECISAO

HC 1020898 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e registro de faltas disciplinares recentes e repetitivas) e a modificação dessa decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO CRUZ RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0011901-13.2025.8.26.0996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Recurso Próprio

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Parties

MARCIO CRUZ RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0011901-13.2025.8.26.0996

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento do livramento condicional pela Corte de origem foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e registro de faltas disciplinares recentes e repetitivas) e a modificação dessa decisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.