HC 1017320 - DECISAO

HC 1017320 - DECISAO

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao indeferir o livramento condicional com base em elementos concretos (falta disciplinar grave por evasão, exame criminológico desfavorável e insuficiente evolução na ressocialização), sendo tal valoração de mérito reservada às instâncias competentes e em consonância com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERO BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

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Parties

ROBSON ROBERO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional diante de histórico disciplinar e avaliação criminológica desfavorável
  2. 2 necessidade ou adequação de passagem pelo regime semiaberto antes do livramento condicional
  3. 3 valoração do exame criminológico e da conduta carcerária na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea das instâncias ordinárias ao indeferir o livramento condicional com base em elementos concretos (falta disciplinar grave por evasão, exame criminológico desfavorável e insuficiente evolução na ressocialização), sendo tal valoração de mérito reservada às instâncias competentes e em consonância com a jurisprudência do STJ, não caracterizando constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.