HC 1043756 - DECISAO

HC 1043756 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada de que o requisito subjetivo para livramento condicional se aprecia pelo histórico prisional integral (Tema 1161) e dada a existência de múltiplas infrações disciplinares graves no registro do paciente, não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA CRUZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1161

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Parties

CARLOS ALBERTO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional vs período de 12 meses

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada de que o requisito subjetivo para livramento condicional se aprecia pelo histórico prisional integral (Tema 1161) e dada a existência de múltiplas infrações disciplinares graves no registro do paciente, não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, o habeas corpus não é meio para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.