HC 1016362 - DECISAO

HC 1016362 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 83, III, b, exija ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional e faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem obstar o livramento; tendo a última falta grave ocorrido em 5/6/2020 (lapso superior a cinco anos), a manutenção da restrição seria ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão concedendo o livramento condicional, com condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: ESEQUIEL FRAGOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Ordem concedida para conceder o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Tema 1.161/stj

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Parties

ESEQUIEL FRAGOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 83, III, alíneas 'a' e 'b' do Código Penal
  2. 2 alcance temporal das faltas graves para a concessão do livramento condicional
  3. 3 relevância de faltas graves muito antigas e reabilitadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o art. 83, III, b, exija ausência de falta grave nos últimos 12 meses como pressuposto objetivo, a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional e faltas graves muito antigas e reabilitadas não podem obstar o livramento; tendo a última falta grave ocorrido em 5/6/2020 (lapso superior a cinco anos), a manutenção da restrição seria ilegal, razão pela qual se restabeleceu a decisão concedendo o livramento condicional, com condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o livramento condicional

Orders

  • Concedo a ordem para conceder o livramento condicional, nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.
  • Comunique-se.