HC 1029699 - DECISAO

HC 1029699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir concessão de livramento condicional, que requer verificação fático-probatória extensa; além disso, o Juízo da Execução não se encontrava omisso, pois havia determinando a requisição da guia de recolhimento para unificação/atualização do cálculo da pena, circunstância que justifica a espera e afasta o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: João Martins Nunes; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM 2ª RAJ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Guia De Recolhimento Unificada, Excesso De Prazo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Guia De Recolhimento Unificada Excesso De Prazo Unificação De Penas

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Parties

João Martins Nunes

Paciente

MM. Juízo de Direito do DEECRIM 2ª RAJ

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso contra decisões de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão de benefício da execução sem dilação probatória
  3. 3 caráter impeditivo da ausência da guia de recolhimento na atualização do cálculo da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para discutir concessão de livramento condicional, que requer verificação fático-probatória extensa; além disso, o Juízo da Execução não se encontrava omisso, pois havia determinando a requisição da guia de recolhimento para unificação/atualização do cálculo da pena, circunstância que justifica a espera e afasta o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Execução que, com a maior brevidade possível, adote as providências necessárias à regularização da guia de recolhimento e à apreciação do pedido de livramento condicional.