HC 1044771 - DECISAO

HC 1044771 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento fundamentou-se em elementos idôneos (histórico prisional conturbado com faltas disciplinares, inclusive graves), e a via mandamental não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória nem substituição do recurso cabível.

Parties
Paciente: SAMUEL ELIAS DA SILVA PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1.161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema 1.161/stj

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Parties

SAMUEL ELIAS DA SILVA PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance temporal do requisito subjetivo para o livramento condicional (art. 83, III, CP)
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; o indeferimento fundamentou-se em elementos idôneos (histórico prisional conturbado com faltas disciplinares, inclusive graves), e a via mandamental não comporta reexame aprofundado de matéria fático-probatória nem substituição do recurso cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se