HC 1021577 - DECISAO

HC 1021577 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a imposição do monitoramento eletrônico foi fundamentada em elementos concretos (reiteração de descumprimentos e histórico do apenado), situa-se no âmbito da discricionariedade do juiz da execução, possui natureza fiscal/processual e não representa novatio legis in pejus, sendo, ademais, menos gravosa que a revogação do livramento condicional.

Parties
Paciente: SIDIMAR RIBEIRO MARTINS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Discricionariedade Do Juiz Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Discricionariedade Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

SIDIMAR RIBEIRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como condição do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus) no contexto do livramento condicional
  3. 3 alcance da discricionariedade do Juízo da Execução para fiscalizar e ajustar condições do benefício

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a imposição do monitoramento eletrônico foi fundamentada em elementos concretos (reiteração de descumprimentos e histórico do apenado), situa-se no âmbito da discricionariedade do juiz da execução, possui natureza fiscal/processual e não representa novatio legis in pejus, sendo, ademais, menos gravosa que a revogação do livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.