HC 1044085 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o exame criminológico desfavorável, somado ao histórico prisional, justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: ADILES SOUZA DA BOA NOVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Sistema Progressivo Das Penas, Tema 1.161/stj
Case Brief
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Parties
ADILES SOUZA DA BOA NOVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 valoração do requisito subjetivo
- 3 fundamento do exame criminológico para indeferimento
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; o exame criminológico desfavorável, somado ao histórico prisional, justifica a conclusão de ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, pelo que se indefere liminarmente a ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus não concedida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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