HC 1036271 - DECISAO

HC 1036271 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências, pois a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo o regramento próprio previsto no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131-146), não podendo ensejar, sem previsão legal específica, a aplicação dos consectários próprios da falta grave tais como a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: LEANDRO GABRIEL GOUVEIA CAIONE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas consequências legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Concessão De Ordem De Ofício, Regramento Próprio Do Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

LEANDRO GABRIEL GOUVEIA CAIONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e suas consequências, pois a prática de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratada segundo o regramento próprio previsto no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131-146), não podendo ensejar, sem previsão legal específica, a aplicação dos consectários próprios da falta grave tais como a perda de dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas consequências legais.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave e das respectivas consequências legais