HC 1044175 - DECISAO

HC 1044175 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese relativa à não imposição da monitoração eletrônica em razão da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido pelo STJ sem causar supressão de instância; por esse motivo, o writ não é conhecido e a liminar é indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBSON RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoração Eletrônica, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Monitoração Eletrônica Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBSON RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de monitoração eletrônica em livramento condicional e sua relação com a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação da imposição de condição no livramento condicional

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese relativa à não imposição da monitoração eletrônica em razão da irretroatividade da Lei n. 14.843/2024, o habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido pelo STJ sem causar supressão de instância; por esse motivo, o writ não é conhecido e a liminar é indeferida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.