HC 1041309 - DECISAO

HC 1041309 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído (faltam documentos essenciais) e por não se verificar flagrante ilegalidade, diante de fundamentação apta do Tribunal de origem sobre a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, notadamente a periculosidade evidenciada pela liderança em milícia, longa permanência no sistema prisional federal e iminente unificação de penas que superam três décadas.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR; Defesa: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Liderança Em Milícia, Individualização Da Execução Das Penas, Unificação De Penas, Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Liderança Em Milícia Individualização Da Execução Das Penas Unificação De Penas +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA MALVAR

Impetrante/paciente

Defesa

Defesa

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 negativa do livramento condicional
  3. 3 requisito subjetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido por estar deficientemente instruído (faltam documentos essenciais) e por não se verificar flagrante ilegalidade, diante de fundamentação apta do Tribunal de origem sobre a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, notadamente a periculosidade evidenciada pela liderança em milícia, longa permanência no sistema prisional federal e iminente unificação de penas que superam três décadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.