HC 1042598 - DECISAO

HC 1042598 - DECISAO

Por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de livramento condicional, o habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído e, em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CRISOSTOMO CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficitária (falta De Peças Essenciais)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por instrução deficitária.
Legal Topics
Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficitária, Habeas Corpus
Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Prova Pré Constituída Instrução Deficitária Habeas Corpus

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CRISOSTOMO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Instrução Deficitária (falta De Peças Essenciais)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficitária por ausência de decisão de primeiro grau que indeferiu o livramento condicional
  3. 3 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente a decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu o pedido de livramento condicional, o habeas corpus encontra-se deficitariamente instruído e, em razão da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, deve-se indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por instrução deficitária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.