HC 1042457 - DECISAO

HC 1042457 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional nas faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FABIO ACIOLI LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO ACIOLI LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se falta disciplinar grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional nas faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, e o habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.