HC 1041995 - DECISAO

HC 1041995 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do apenado, em consonância com precedentes e com a tese do Tema Repetitivo 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CAIQUE DO CARMO DE LIMA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Súmula 439, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena +2 more

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Parties

CAIQUE DO CARMO DE LIMA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para a concessão do livramento condicional?
  2. 2 Pode o habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser conhecido nesta Corte?
  3. 3 Como deve ser valorado o requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional, considerando faltas disciplinares?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização do exame criminológico com base em faltas disciplinares graves e no histórico prisional do apenado, em consonância com precedentes e com a tese do Tema Repetitivo 1161 de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.