HC 1035885 - DECISAO

HC 1035885 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, tais como a prática de novo crime e faltas disciplinares, e a exigência do exame fundada em elementos preexistentes não configura aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou o livramento condicional à realização do exame contou com fundamentação suficiente, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN GODOY DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Requisito Subjetivo (bom Comportamento) +1 more

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Parties

LUAN GODOY DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal determinar exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional?
  2. 2 A exigência de exame criminológico, imposta após julgamento, configura aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei nº 14.843/2024) quando as condenações são anteriores à sua vigência?
  3. 3 É cabível habeas corpus em substituição ao recurso próprio nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal capaz de autorizar a concessão de habeas corpus de ofício. A jurisprudência do STJ admite a exigência de exame criminológico quando houver fundamentação idônea baseada em fatos ocorridos durante a execução penal, tais como a prática de novo crime e faltas disciplinares, e a exigência do exame fundada em elementos preexistentes não configura aplicação retroativa de norma penal mais gravosa; assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que condicionou o livramento condicional à realização do exame contou com fundamentação suficiente, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.