HC 1035882 - DECISAO

HC 1035882 - DECISAO

Não estando inaugurada a competência do STJ para decidir sobre o livramento condicional por ausência de decisão do tribunal de origem, o habeas corpus não pode conhecer do mérito; porém, por economia processual e diante da demora apontada, concede-se a ordem para determinar que o Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 imprima celeridade à tramitação, adote providências após apresentação do parecer ministerial e se manifeste sobre eventual pedido de tutela provisória de urgência.

Parties
Impetrante: JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 imprima celeridade à tramitação do feito e se manifeste sobre eventual pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Livramento Condicional, Tutela De Urgência, Agravo Em Execução, Tramitação Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Tutela De Urgência Agravo Em Execução Tramitação Processual Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DO NASCIMENTO MENDONÇA

Impetrante

Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inexistência de causa decidida sobre livramento condicional pelo tribunal de origem e, portanto, ausência de competência do STJ para apreciar a matéria (art. 105 CF)
  2. 2 possibilidade e forma de pleito de tutela de urgência em agravo em execução
  3. 3 exigência de passagem pelo regime semiaberto como condição para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não estando inaugurada a competência do STJ para decidir sobre o livramento condicional por ausência de decisão do tribunal de origem, o habeas corpus não pode conhecer do mérito; porém, por economia processual e diante da demora apontada, concede-se a ordem para determinar que o Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 imprima celeridade à tramitação, adote providências após apresentação do parecer ministerial e se manifeste sobre eventual pedido de tutela provisória de urgência.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 imprima celeridade à tramitação do feito e se manifeste sobre eventual pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Determinar que o Desembargador relator do Agravo em Execução n. 1.0000.25.215904-1/001 imprima celeridade à tramitação do feito
  • Determinar que o relator adote as providências cabíveis tão logo seja apresentado o parecer ministerial