HC 1035787 - DECISAO

HC 1035787 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a passagem direta do regime semiaberto ao livramento condicional, tendo constatado histórico prisional conturbado e faltas disciplinares que evidenciam ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução da pena, entendimento amparado por jurisprudência vinculante e pela legislação aplicável.

Parties
Paciente: ANDRÉ DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Bom Comportamento Carcerário

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Parties

ANDRÉ DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão do livramento condicional
  2. 2 interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal
  3. 3 efeito de faltas disciplinares sobre o requisito subjetivo do bom comportamento

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente cassou a passagem direta do regime semiaberto ao livramento condicional, tendo constatado histórico prisional conturbado e faltas disciplinares que evidenciam ausência do requisito subjetivo de bom comportamento ao longo de toda a execução da pena, entendimento amparado por jurisprudência vinculante e pela legislação aplicável.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.