HC 1016499 - DECISAO

HC 1016499 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o alegado constrangimento ilegal não foi objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Semiaberto Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

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Parties

DOUGLAS LEONARDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 ausência de enfrentamento do alegado constrangimento ilegal nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o alegado constrangimento ilegal não foi objeto de enfrentamento pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância, nos termos da jurisprudência e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.