HC 1021325 - DECISAO

HC 1021325 - DECISAO

As faltas disciplinares graves invocadas ocorreram em 19/7/2017 e 18/12/2017, foram formalmente reabilitadas em 19/8/2019, e desde então não há registro de novas intercorrências; diante dos elementos atuais favoráveis (atestado de bom comportamento, laudo criminológico favorável, pareceres ministeriais favoráveis), a negativa do livramento condicional fundada exclusivamente em faltas disciplinares antigas e reabilitadas constitui manifesto constrangimento ilegal, motivo pelo qual se cassam as decisões antecedentes e se defere o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCIANO DAS NEVES; Órgão Judicial De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Execução; Ministério Público Federal (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; acórdão e decisão do Juízo da Execução cassados; livramento condicional deferido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Reabilitação, Individualização Da Pena, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Reabilitação Individualização Da Pena +1 more

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Parties

LUCIANO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicial De Origem

Juízo da Execução

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opositor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares graves antigas e reabilitadas podem obstar a concessão do livramento condicional
  2. 2 Como deve ser valorado o requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional
  3. 3 Se a negativa do benefício com base exclusiva em faltas antigas configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

As faltas disciplinares graves invocadas ocorreram em 19/7/2017 e 18/12/2017, foram formalmente reabilitadas em 19/8/2019, e desde então não há registro de novas intercorrências; diante dos elementos atuais favoráveis (atestado de bom comportamento, laudo criminológico favorável, pareceres ministeriais favoráveis), a negativa do livramento condicional fundada exclusivamente em faltas disciplinares antigas e reabilitadas constitui manifesto constrangimento ilegal, motivo pelo qual se cassam as decisões antecedentes e se defere o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão e decisão do Juízo da Execução cassados; livramento condicional deferido.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e a decisão do Juízo da Execução
  • Deferir o livramento condicional ao paciente LUCIANO DAS NEVES, nos autos da Execução Penal n. 0001158-33.2018.8.26.0496, mediante as condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente