HC 1045105 - DECISAO

HC 1045105 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício. A reincidência, por ser circunstância pessoal, deve ser considerada na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional nos termos do art. 83, II, do CP; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência mesmo que ela não tenha sido expressa na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Frações De Cumprimento De Pena, Interpretação De Lei Penal No Tempo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Frações De Cumprimento De Pena Interpretação De Lei Penal No Tempo

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 incidência da reincidência específica em crimes hediondos/equiparados sobre condenações anteriores
  3. 3 se a Lei n. 13.964/2019 revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício. A reincidência, por ser circunstância pessoal, deve ser considerada na fase de execução e estende-se sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a aplicação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional nos termos do art. 83, II, do CP; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, e a jurisprudência do STJ autoriza o juízo da execução a reconhecer a reincidência mesmo que ela não tenha sido expressa na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.